Direito Administrativo

Consultoria e auditorias legais;


Atuação em processos administrativos e judiciais;


Assessoria em licitações e contratações administrativas, incluindo PPP, concessões, permissões e autorizações;


Atuação em processos de prestação de contas, tomada de contas e demais procedimentos perante os Tribunais de Contas;


Estruturação de operações societárias em razão de aspectos regulatórios;


Elaboração e negociação de cláusulas de cunho regulatório para contratos;


Assessoria em audiências públicas e consultas públicas;


Atuação em processos de licenciamento de estabelecimentos e de registros de produtos nos órgãos competentes;


Acompanhamento de processos legislação e de jurisprudência e etc.


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