O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Associado de Direito Processual Civil na UERJ e na Estácio
Promotor de Justiça no RJ
Marina Silva Fonseca
Bacharel em Direito pela UERJ
Assessora junto ao TJ/RJ
Resumo: Versa o artigo acerca do devido processo à desconsideração da personalidade jurídica. Após panorama dos contornos de direito material da teoria, empreende-se a análise de sua efetivação no seio do processo jurisdicional, apresentando-se a normatização inaugurada pelo Novo Código de Processo Civil.
Resumen: Versa el artículo acerca del debido proceso de desestimación de la personalidad jurídica. Al panorama de los contornos de derecho material de la teoría, se sigue análisis de su efectuación en el proceso jurisdiccional, presentándose la reglamentación inaugurada por el “Novo Código de Processo Civil” (nueva ley de enjuiciamiento civil brasileña).
Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica. Processo justo. Novo Código de Processo Civil. Garantias constitucionais. Incidente processual.
Palabras-clave: Desestimación de la personalidad jurídica. Debido proceso. Nueva ley de enjuiciamiento civil. Garantías constitucionales. Incidente procesal.
1 INTRODUÇÃO
A preocupação com a instrumentalidade das formas processuais envolve um esforço de adaptação, primariamente em sede legislativa, dos mecanismos processuais aos objetivos materiais a serem alcançados através do processo. E, sob a égide do Formalismo Valorativo, além do vetor da efetividade, têm as formas processuais lato sensu em mira a asseguração das demais garantias constitucionais relacionadas ao processo justo , como o contraditório (participativo) e a ampla defesa.
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