O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais
Michael César Silva e
Wellington Fonseca dos Santos
Sumário
1. Introdução. 2. A proteção ao consumidor.2.1. Escorço histórico. 2.2. Do consumerismo. 2.3.A relação jurídica de consumo. 2.4. Princípios do direito do consumidor. 2.4.1. Princípio da boa-fé objetiva. 2.4.2. Princípio da informação. 2.4.3. Princípio da transparência. 2.4.4. Princípio da confiança. 3. As lojas virtuais. 4. Responsabilidade civil do fornecedor no comércio eletrônico. 5. Direito de arrependimento. 5.1. Proposições legislativas sobre o direito de arrependimento. 6. Conclusão.
1. Introdução
Em duas décadas de vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), este se mantém eficaz e plenamente aplicável, como procura demonstrar esta análise, em direção a uma nova fronteira, qual seja, o mundo cibernético, para onde se deslocaram os mesmos negócios jurídicos já conhecidos e regulamentados desde outrora na realidade física.
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